Legislação para Comércio Eletrônico de serviços

Sou publicitário recém formado e gostei muito da idéia de fazer freelas pela internet.

Porém me preocupo um pouco com empresas sacanas que acabem por não serem boas pagadoras ou que não sejam éticas.

Existem alguma lei em vigor que regulamente a forma como o comércio eletrônico de serviços seja feito?

Como posso me assegurar que estou fazendo negócios com empresa licita e que honra seus compromissos ?

Eu também já fiz um ou outro freela e tive problemas de pagamento neles.

Seria interessante saber se existe alguma legislação que possa me ajudar caso pretenda fazer outro freela futuramente!

Se souber de algo, por favor poste aqui no fórum.

Abraço

Tiago